Por Despacho de 7 de Janeiro de 2022, do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito torna-se público que está aberto um concurso para efeitos de ingresso no aparelho do Estado do Pessoal Docente e do pessoal de Apoio para o ano de 2022, nos termos das disposições legais constantes no número 1 do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com o nº 2 do Decreto nº 5/2006, de 12 de Abril e com a alínea a), do artigo 4 e o nº1 do artigo 5 ambos do Diploma Ministerial nº 88/2005, de 28 de Abril, pelo prazo de 30 dias, a contar a partir do dia 10 de Janeiro a 9 de Fevereiro de 2022.
NB: Para Agentes de Serviço (Guardas) Serão acomodados os candidatos aprovados cujas listas Definitivas e respectivos avisos foram publicadas nos Boletim da República número 244 – II Série, de 17 de Dezembro de 2021
Requisitos Gerais
Ser de nacionalidade moçambicana;
Ter idade igual ou superior a 18 anos;
Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
Não ter sido expulso no Aparelho do Estado;
Situação militar regularizada;
d) Carreira de Auxiliares e de Agentes de Serviço
Habilitações escolares mínimas do Ensino Primário – 7ª Classe ou equivalente;
Conhecer a legislação e regulamentação básica de actividade na função pública.
Admissão ao Concurso
A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito através de um requerimento com assinatura reconhecida no Notário, acompanhado com os seguintes documentos:
- Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Certidão de Nascimento autenticada;
- Declaração de compromisso de honra, que mostra que nunca foi expulso do Aparelho de Estado, aposentado ou reformado, com assinatura reconhecida no Notário;
- Cópia do certificado de habilitações profissionais autenticada;
- Cópia do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
- Curriculum Vitae.
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