Na sequência do despacho de Sua Excelência Secretária de Estado na Província de Maputo, datado 12/ 08 /2021e, ao abrigo do disposto do número 1 do artigo 21 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017 de 1 de Agosto, conjugado com o disposto no nº 3 do artigo 6 do Decreto nº 5/2018 de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, estão abertas candidaturas, pelo prazo de 10 (Dez) dias a contar da data da primeira publicação do presente aviso no jornal, para o provimento de vagas distribuídas na carreira Técnico de Saúde (200)
1. Requisitos gerais para a candidatura:
- Nacionalidade moçambicana;
- Registo de Identificação Tributária;
- Idade igual ou superior a 18 anos;
- Não ter sido aposentado ou reformado;
- Situação militar regularizada;
2. Os candidatos devem apresentar o seu pedido de admissão, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia de bilhete de identidade;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certidão de registo criminal;
d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;
e) Duas fotografias tipo passe;
f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento de serviço militar;
g) Currículo vitae;
h) NUIT.
i) Certificado da Ordem de Enfermeiros (para as vagas na categoria de Enfermeiro Geral) (Lei n° 2/2016 de 11 de Janeiro)
j) Certificado da Ordem dos Médicos (para as vagas na categoria de Médico de Clínica Geral) (Lei n° 3/2006 de 3 de Maio)
No acto de candidatura é dispensada a entrega dos documentos indicados nas alíneas c), d), f), i) e j).
Os candidatos devem declarar em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente:
Não ter sido expulso da Administração Pública e não se encontrar na situação de aposentado ou reformado;
Não ter sido condenado a pena de prisão maior, de prisão por crime contra a segurança do Estado, por crime desonroso ou por outro crime manifestante incompatível com o exercício de funções de Administração Pública.
A seleção dos candidatos será feita mediante a avaliação curricular, ao abrigo do nº 3 do artigo 4 do Decreto nº 11/2021 de 09 de Março, que aprova as condições excecionais de ingresso de pessoal com despensa de concurso público de profissionais de saúde e das áreas de apoio.
O pedido de admissão é solicitado à sua Excelência Secretária de Estado na Província de Maputo, por meio de um requerimento com assinatura reconhecida, indicando a vaga pretendida, a dar entrada na secretaria do Serviço Provincial de Saúde, sito na Rua “A” nº11129, Praça do Município da Cidade da Matola.
Matola, ao 24 de Agosto de 2021
A Diretora do Serviço
VALIDADE: 03/09/2021
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 Técnico de Saúde (m/f)){kind=link}