Na sequência do despacho de Sua Excelência Secretária de Estado na Província de Maputo, datado 12/ 08 /2021e, ao abrigo do disposto do número 1 do artigo 21 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017 de 1 de Agosto, conjugado com o disposto no nº 3 do artigo 6 do Decreto nº 5/2018 de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, estão abertas candidaturas, pelo prazo de 10 (Dez) dias a contar da data da primeira publicação do presente aviso no jornal, para o provimento de vagas distribuídas na carreira de Agente de Serviço (81).
1. Requisitos gerais para a candidatura:
- Nacionalidade moçambicana;
- Registo de Identificação Tributária;
- Idade igual ou superior a 18 anos;
- Não ter sido aposentado ou reformado;
- Situação militar regularizada;
- Carreira de Agente de Serviço: possuir a 7ª Classe ou equivalente.
2. Os candidatos devem apresentar o seu pedido de admissão, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia de bilhete de identidade;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certidão de registo criminal;
d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;
e) Duas fotografias tipo passe;
f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento de serviço militar;
g) Currículo vitae;
h) NUIT.
No acto de candidatura é dispensada a entrega dos documentos indicados nas alíneas c), d), f).
Os candidatos devem declarar em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente:
A seleção dos candidatos será feita mediante a avaliação curricular, ao abrigo do nº 3 do artigo 4 do Decreto nº 11/2021 de 09 de Março, que aprova as condições excecionais de ingresso de pessoal com despensa de concurso público de profissionais de saúde e das áreas de apoio.
O pedido de admissão é solicitado à sua Excelência Secretária de Estado na Província de Maputo, por meio de um requerimento com assinatura reconhecida, indicando a vaga pretendida, a dar entrada na secretaria do Serviço Provincial de Saúde, sito na Rua “A” nº11129, Praça do Município da Cidade da Matola.
Validade:03/09/2021
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 Agentes de serviços (m/f) ){kind=link}