De acordo com a Deliberação n.º 376/P/CSMMP/2021, de 23 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei nº 4/2017, de 18 de Janeiro e a alínea d), do n.º 1, do artigo 3 do Decreto n.º 38/2021, de 16 de Junho, está aberto pelo prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, o concurso para o provimento de cinquenta (50) vagas, na categoria de Procurador da República de 3.ª.
Requisitos
- Podem participar do concurso de ingresso à categoria de Procurador da República de 3.ª, os candidatos que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Ser cidadão moçambicano;
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Ter idade não inferior a vinte e cinco anos;
- Ser licenciado em Direito;
- Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
- Não ter sido aposentado ou reformado;
- Situação militar regularizada.
Exigências
- O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido à Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:
- Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticada;
- Fotocópia autenticada de certificado de Licenciatura em Direito;
- Certidão de registo criminal;
- Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade que vai exercer;
- Duas fotografias tipo passe;
- Registo de identificação tributária;
- Curriculum Vitae;
- Avaliação de desempenho não inferior a Bom, nos últimos três anos;
- Despacho da actual categoria visado/anotado pelo Tribunal Administrativo;
- Certidão de registo biográfico;
- Comprovativo de autorização do titular do órgão, onde exercem funções.
Nota: O requerimento de admissão deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. Os candidatos que sejam funcionários do Estado, terão a preferência. Podem, candidatar-se cidadãos nacionais sem vínculo com o Estado, para o preenchimento de 20% das vagas acima referidas.
Fases de Selecção
- Avaliação curricular;
- Entrevista profissional;
- Teste psicotécnico;
- Curso de formação específica.
Processo de Candidatura
Endereço: Avenida Julius Nyerere, n.º 15 – Cidade de Maputo
Validade: 27/09/2021
Local: Maputo
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